Motoristas não precisam mais pagar para recorrer de multa

Para recorrer de multas, os motoristas eram obrigados a pagar e só depois entrar com o recurso.

O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência de depósito prévio para que os recursos sejam aceitos. Agora, em nenhuma instância é preciso pagar multa para recorrer.

Mas, se você precisar licenciar ou transferir o veículo todas as multas, mesmo as que estão sendo julgadas, precisam ser pagas. A Procuradoria da República acha que isso também deveria mudar.

"Se você cria obstáculos para o direito de recorrer você está impossibilitando a própria defesa. E o direito a defesa é sagrado", aponta o procurador da República Oscar Costa Filho.

O Denatran não alterou esta regra baseado no Código de Trânsito Brasileiro. "Ele deve pagar a multa, desde que a notificação seja válida", diz o procurador jurídico do Detran Igor Ponte. 

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